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Jurisprudência


TJDF APC - 920914-20110111793507APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INDEVIDA. ART. 20, § 4º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÃO VERIFICADA. 1. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o trabalho do profissional, a responsabilidade e o tempo despendido. No entanto, deve-se observar os atos processuais realizados no processo e a complexidade da causa, a fim de haver uma justa fixação dos honorários. 2. Mostra-se correta a verba fixada a título de honorários advocatícios no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), mormente se não cuidar de demanda complexa. 3. Quando não existe condenação, os honorários devem ser arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do juiz, conforme dispõe o artigo 20, § 4º do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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