TJDF APC - 920915-20140111473953APC
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL PELO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. ANÁLISE CASUÍSTICA. CLÁUSULA PENAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. NÃO CUMULAÇÃO. RESTITUIÇÃO PARCELADA. ABUSIVA. 1. Ao juiz é permitido modular a cláusula contratual punitiva quando ela se afigurar excessiva e a obrigação das partes estiver cumprida em parte. 2. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, o STJ pacificou o tema da multa rescisória, no sentido de ser razoável a retenção, pelo promitente vendedor de unidades imobiliárias, do percentual entre 10% e 25% do total pago pelo consumidor, a ser fixado casuisticamente, de acordo a análise dos dados apresentados no processo. 3. Diante do objetivo da multa compensatória, de ressarcir a vendedora dos prejuízos advindos da rescisão contratual, deve-se fixar, a título de cláusula penal, o percentual que mostrar-se melhor adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. É indevida a retenção da cláusula penal e das arras (confirmatórias), uma vez que derivadas de mesmo fato gerador (inadimplência), o que configuraria bis in idem. O arrependimento dos promitentes compradores só importa em perda das arras se estas foram expressamente pactuadas como penitenciais (art. 420, CCB), o que não se verifica nos autos. 5. Verificada a rescisão do contrato, a restituição do valor remanescente deverá ocorrer em parcela única, sob pena de incorrer em abusividade. 6. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL PELO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. ANÁLISE CASUÍSTICA. CLÁUSULA PENAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. NÃO CUMULAÇÃO. RESTITUIÇÃO PARCELADA. ABUSIVA. 1. Ao juiz é permitido modular a cláusula contratual punitiva quando ela se afigurar excessiva e a obrigação das partes estiver cumprida em parte. 2. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, o STJ pacificou o tema da multa rescisória, no sentido de ser razoável a retenção, pelo promitente vendedor de unidades imobiliárias, do percentual entre 10% e 25% do total pago pelo consumidor, a ser fixado casuisticamente, de acordo a análise dos dados apresentados no processo. 3. Diante do objetivo da multa compensatória, de ressarcir a vendedora dos prejuízos advindos da rescisão contratual, deve-se fixar, a título de cláusula penal, o percentual que mostrar-se melhor adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. É indevida a retenção da cláusula penal e das arras (confirmatórias), uma vez que derivadas de mesmo fato gerador (inadimplência), o que configuraria bis in idem. O arrependimento dos promitentes compradores só importa em perda das arras se estas foram expressamente pactuadas como penitenciais (art. 420, CCB), o que não se verifica nos autos. 5. Verificada a rescisão do contrato, a restituição do valor remanescente deverá ocorrer em parcela única, sob pena de incorrer em abusividade. 6. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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