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Jurisprudência


TJDF APC - 920917-20140110604042APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTAÇÃO: JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CONEXIDADE ENTRE A CAUTELAR E A REPUTADA PRINCIPAL. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515, §3º, CPC. ADMISSIBILIDADE. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O MÉRITO DA QUESTÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PROVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO. Não há que se falar em extinção da ação cautelar de produção antecipada de provas, a pretexto de já ter sido julgada a ação que a ela seria principal, quando se evidencia que a causa de pedir da demanda referida na sentença como principal é diversa e independente do objeto da demanda cautelar. De acordo com o artigo 515, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Nesse sentido, já tendo sido produzida a prova pericial objeto da cautelar, depreende-se que o provimento do recurso, com a cassação da sentença extintiva do feito sem julgamento do mérito, autoriza, desde logo, a apreciação do mérito da ação. O fundamento jurídico para o ajuizamento da ação cautelar de produção antecipada de provas é o interesse que se identifica com o periculum in mora, ou seja, ela se destina a realizar formalmente a produção de prova, de modo a evitar que a parte seja prejudicada pela modificação do estado das coisas ou pela posterior impossibilidade de documentação dos fatos. A ação cautelar de produção antecipada de provas não se destina à discussão da questão de fundo, não podendo ser proferido qualquer juízo de valor sobre o fato, pois a cautelar é meramente instrumental, devendo a questão meritória ser discutida nos autos da ação de conhecimento. Apesar de a ação cautelar de produção antecipada de provas não possuir natureza litigiosa, uma vez oposta resistência pelo requerido, este deverá arcar com os ônus da sucumbência. Apelos principal e adesivo conhecidos e providos. Sentença tornada sem efeito. Aplicado o art. 515, § 3º, do CPC. Homologação da prova.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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