TJDF APC - 920994-20090111503707APC
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 389, II DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo o autor sustentado a falsidade das assinaturas contidas em instrumento contratual, incumbe à parte responsável pela sua produção em juízo provar a correspondente autenticidade. Inteligência do artigo 389, II do Código de Processo Civil. 2. Configura cerceamento de defesa o encerramento prematuro da fase instrutória quando o ônus para a realização da perícia grafotécnica for indevidamente atribuído à parte que alega a falsidade. 3. Sentença cassada.
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 389, II DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo o autor sustentado a falsidade das assinaturas contidas em instrumento contratual, incumbe à parte responsável pela sua produção em juízo provar a correspondente autenticidade. Inteligência do artigo 389, II do Código de Processo Civil. 2. Configura cerceamento de defesa o encerramento prematuro da fase instrutória quando o ônus para a realização da perícia grafotécnica for indevidamente atribuído à parte que alega a falsidade. 3. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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