TJDF APC - 920996-20140610136876APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA - DOCUMENTO NOVO - DESENTRANHAMENTO - DESNECESSIDADE - TERRA PÚBLICA - ORIGINÁRIO CONTRATO DE ARRENDAMENTO - FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA - INVASÃO - MOVIMENTO DE LUTA PELA TERRA (MLT) - POSSE CLANDESTINA 1. Nos termos do art. 7º da lei nº 1.060/50, a parte adversa poderá requerer a revogação dos benefícios de assistência judiciária, entretanto, tal requerimento em sede de contrarrazões traduz inadequação da via eleita. 2. Desnecessário o desentranhamento de documento, quando, a despeito de acostado aos autos após encerrada a instrução processual, não influencia na conclusão do julgado. 3. Açodada a posse do réu/apelante pelo vício da clandestinidade, afigura-se correta a sentença que garante a posse do imóvel litigioso em favor daquele que legitimamente possui o justo título, fazendo cumprir o seu fim social. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA - DOCUMENTO NOVO - DESENTRANHAMENTO - DESNECESSIDADE - TERRA PÚBLICA - ORIGINÁRIO CONTRATO DE ARRENDAMENTO - FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA - INVASÃO - MOVIMENTO DE LUTA PELA TERRA (MLT) - POSSE CLANDESTINA 1. Nos termos do art. 7º da lei nº 1.060/50, a parte adversa poderá requerer a revogação dos benefícios de assistência judiciária, entretanto, tal requerimento em sede de contrarrazões traduz inadequação da via eleita. 2. Desnecessário o desentranhamento de documento, quando, a despeito de acostado aos autos após encerrada a instrução processual, não influencia na conclusão do julgado. 3. Açodada a posse do réu/apelante pelo vício da clandestinidade, afigura-se correta a sentença que garante a posse do imóvel litigioso em favor daquele que legitimamente possui o justo título, fazendo cumprir o seu fim social. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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