main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 921121-20140110328917APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. EVENTOS. PREVISIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DESPESAS ILEGAIS. RECONHECIMENTO. PROVA DO PAGAMENTO. NECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPASSE NA PLANTA. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré figura no contrato de compra e venda de unidade imobiliária em construção como vendedora, comercializando no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final; 2. Tratando-se de relação de consumo, afigura-se possível a revisão das cláusulas contratuais, na forma autorizada pelo Art. 6° do CDC, em especial o inc. V; 3. Ultrapassados os prazos contratuais de que dispunham, sem que tenha sido apresentado evento verdadeiramente excludente de responsabilidade, incorrem as rés em mora na entrega da unidade imobiliária; 4. É patente que o promitente comprador, ao não receber o seu imóvel no prazo pactuado, sofre significativo dano material, pois não consegue concretizar o que havia planejado, em decorrência da impossibilidade de usufruir do imóvel no período em que teria direito, consubstanciando, assim, os lucros cessantes. A indenização de lucros cessantes, no caso de atraso na entrega de imóveis, não está atrelada à efetiva locação do bem, mas decorre da privação do uso em virtude da inexecução contratual por culpa exclusiva da construtora e independe da fonte financiadora do empreendimento; 5. Declarado pelo juízo sentenciante a nulidade da cobrança de parcelas não-contratuais e determina a devolução dos valores efetivamente pagos, cabe à autora, em liquidação de sentença, demonstrar o que efetivamente pagou a este título; 6. Não há falar em correção monetária a título de repasse na planta, quando o valor do financiando foi pago de uma só vez à construtora; 7. Insustentável a exceção de contrato não cumprido, na medida em que não demonstrado pelas rés que a autora incorreu em mora com os débitos contratuais, mormente quando os pagamentos, supostamente, não realizados foram reputados ilegais, seja na sentença, seja no julgamento do apelo; 8. Para que seja devida a repetição em dobro do indébito, consoante disposição do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a caracterização de má-fé das rés, o que não se afigura no caso em exame, posto que a mera declaração de nulidade ou revisão de cláusulas contratuais não importa, por si só, em reconhecimento de má-fé; 9. O mero inadimplemento contratual, de per si, não é passível de ocasionar dano moral. O fato de a promitente vendedora ter descumprido os prazos para entrega do imóvel e ter efetuado cobranças julgadas indevidas não acarreta o reconhecimento de dano moral; 10. Recursos conhecidos e, em parte, providos.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão