main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 921134-20150110207454APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DA RÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO CONTRAPOSTO. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os serviços médicos cobrados pela parte autora restaram devidamente comprovados pelos documentos juntados aos autos, não tendo a parte ré se desincumbido de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC). 2. O pedido contraposto, no rito sumário, só pode ser formulado com base nos mesmos fatos que ensejaram a ação de cobrança. 3. Não é cabível reconvenção em ações de rito sumário, eis que, devido à natureza dúplice dessas. Eventual direito do réu em face do autor, se fundado em fatos diversos, deve ser buscado em ação autônoma. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão