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Jurisprudência


TJDF APC - 921163-20150110350937APC

Ementa
DREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO DA OBRA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Merece ser conhecido o recurso que ataca suficientemente os alicerces da sentença, não havendo que se cogitar de vulneração ao princípio da dialeticidade (art.514,II, CPC). 2. Havendo inadimplemento e, por consequência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, assistindo ao promissário comprador o direito de obter a restituição de toda a quantia repassada à construtora em única parcela (súmula 543-STJ) 3. A previsão contratual de cláusula penal moratória pode ter sua aplicação estendida ao promitente comprador, ainda que silente o contrato, tendo em conta a principiologia que permeia o Código Consumerista. 4 .Possível a cumulação da multa de mora com os lucros cessantes. 5. A indenização pelos lucros cessantes é devida pela simples não fruição do bem, tendo em conta que o prejuízo causado ao promitente comprador é presumido. 6. Apelação dos réus conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo do autor conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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