TJDF APC - 921219-20120710104199APC
INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. PRECLUSÃO LÓGICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTOMÓVEL. VÍCIO NO PRODUTO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A manifestação expressa quanto à ausência de interesse em recorrer da r. sentença impede o conhecimento do recurso adesivo posteriormente interposto pelo autor, diante da ocorrência da preclusão lógica, art. 503 do CPC. Acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo, suscitada de ofício. II - Como se trata de relação jurídica tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, é pacífica a orientação de que todos aqueles que participam do contrato respondem solidariamente pelos deveres assumidos com o consumidor. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. III - Os transtornos decorrentes da utilização de veículo adquirido zero quilômetro, com ruídos que causam incômodo ao motorista e aos passageiros, bem como os constantes pedidos de conserto na oficina da Concessionária, sem êxito, extrapolaram o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Ao contrário, geraram ao consumidor grande ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. V - Apelação desprovida.
Ementa
INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. PRECLUSÃO LÓGICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTOMÓVEL. VÍCIO NO PRODUTO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A manifestação expressa quanto à ausência de interesse em recorrer da r. sentença impede o conhecimento do recurso adesivo posteriormente interposto pelo autor, diante da ocorrência da preclusão lógica, art. 503 do CPC. Acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo, suscitada de ofício. II - Como se trata de relação jurídica tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, é pacífica a orientação de que todos aqueles que participam do contrato respondem solidariamente pelos deveres assumidos com o consumidor. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. III - Os transtornos decorrentes da utilização de veículo adquirido zero quilômetro, com ruídos que causam incômodo ao motorista e aos passageiros, bem como os constantes pedidos de conserto na oficina da Concessionária, sem êxito, extrapolaram o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Ao contrário, geraram ao consumidor grande ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. V - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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