TJDF APC - 921223-20120111071625APC
RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESSARCIMENTO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARRENDAMENTO DE PONTO COMERCIAL. FIANÇA. INADIMPLEMENTO DA ARRENDATÁRIA. EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS. MEMORIAL DESCRITIVO. I - O julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa quando há nos autos documentos suficientes para a solução da controvérsia. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - Diante do inadimplemento da arrendatária quanto ao pagamento das parcelas do arrendamento do ponto comercial e encargos incidentes sobre o imóvel, são procedentes os pedidos de rescisão do termo de cessão do direito de fundo de comércio, de reintegração de posse e de ressarcimento dos encargos pagos pela arrendante, sendo igualmente responsáveis os réus que figuraram no contrato como fiadores. III - A obrigação contratual de devolução do imóvel ao final do contrato com todos os equipamentos e utensílios listados em memorial descritivo não foi cumprida pela arrendatária, sendo, portanto, procedente o pedido de indenização por danos materiais. IV - Apelações desprovidas.
Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESSARCIMENTO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARRENDAMENTO DE PONTO COMERCIAL. FIANÇA. INADIMPLEMENTO DA ARRENDATÁRIA. EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS. MEMORIAL DESCRITIVO. I - O julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa quando há nos autos documentos suficientes para a solução da controvérsia. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - Diante do inadimplemento da arrendatária quanto ao pagamento das parcelas do arrendamento do ponto comercial e encargos incidentes sobre o imóvel, são procedentes os pedidos de rescisão do termo de cessão do direito de fundo de comércio, de reintegração de posse e de ressarcimento dos encargos pagos pela arrendante, sendo igualmente responsáveis os réus que figuraram no contrato como fiadores. III - A obrigação contratual de devolução do imóvel ao final do contrato com todos os equipamentos e utensílios listados em memorial descritivo não foi cumprida pela arrendatária, sendo, portanto, procedente o pedido de indenização por danos materiais. IV - Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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