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Jurisprudência


TJDF APC - 921224-20150110288464APC

Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SEM REGISTRO NA ANVISA. PROTOCOLO CLÍNICO. SES/DF. FORNECIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A apelação não incide nas hipóteses de não conhecimento, art. 557 do CPC. Rejeitada a preliminar. II - O fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde é amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. III - A ausência de registro de medicamento na ANVISA não justifica a recusa de seu fornecimento, se é o tratamento adequado e necessário ao quadro clínico do paciente. IV - O fato de não se tratar de medicamento padronizado por Protocolo Clínico da SES/DF não obsta o seu fornecimento ao paciente, se é o único prescrito por médico da rede pública e com eficácia para o tratamento da cirrose hepática da qual o autor é portador. V - Apelação e remessa oficial desprovidas.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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