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Jurisprudência


TJDF APC - 921225-20110111826895APC

Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. ESTADO DE PERIGO. DESPESAS. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. CHEQUE CAUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I - O estado de perigo é causa de anulabilidade quando demonstrada a lesão derivada da contração de ônus desproporcional na intenção de se salvar ou a pessoa da família. A esposa do devedor assinou o termo de responsabilidade e os devedores não provaram que o valor cobrado pelas despesas de internação da esposa do primeiro embargante foi excessivo ou que tenha sofrido abuso por parte do contratado, ao se aproveitar do estado de aflição para obter vantagem exagerada. II - Os autores não comprovaram que a emissão dos cheques fora exigida como condição para o atendimento, art. 333, inc. I, do CPC. Registre-se que os cheques foram apresentados ao Banco-sacado dois meses após o atendimento médico e foram devolvidos pelo motivo 21 (sustado ou revogado). III - Apelações desprovidas.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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