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Jurisprudência


TJDF APC - 921226-20150111324163APC

Ementa
APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. QUITAÇÃO. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. I - Intimadas as partes a especificarem e requererem provas, o Banco-apelante nada requereu. Assim, não há o alegado cerceamento de defesa nem a violação do devido processo legal. Preliminar rejeitada. II - O Banco-réu não comprovou que os valores cobrados no contrato de financiamento imobiliário estão em consonância com o contrato firmado entre as partes e que os apelados-autores foram citados da execução extrajudicial, art. 333, inc. II, do CPC. III - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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