main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 921227-20140111650685APC

Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CURADORIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. I - Em razão do exercício da Curadoria Especial pela Defensoria Pública, as intimações são pessoais e os prazos processuais são contados em dobro, art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. Apelação interposta dentro do prazo legal. Rejeitada a preliminar de intempestividade. II - A atuação da Curadoria Especial pela Defensoria Pública não implica automática concessão de gratuidade de justiça em benefício de réu revel citado por edital, pois decorrente de exclusiva imposição legal, art. 9º, inc. II, do CPC, e não da hipossuficiência da parte. III - O despacho inicial proferido na execução interrompe o curso do prazo prescricional, art. 202, inc. I, do CC. IV - Inexiste inércia da embargada-exequente quando cumpre a determinações judiciais e impulsiona o processo, portanto permanece interrompido o prazo prescricional a despeito da demora ou da não realização da citação. V - As duplicatas constituem obrigações líquidas e com prazo certo, assim a mora é devida a partir do inadimplemento, art. 397 do CC. VI - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão