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Jurisprudência


TJDF APC - 921230-20140310249364APC

Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. DEVOLUÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Além da participação no capital social, Incorporação Garden Ltda. e Incorporadora Borges Landeiro S/A integram o mesmo grupo societário e o extrato de clientes foi impresso em papel com a logomarca Borges Landeiro. Rejeitada a ilegitimidade passiva da Incorporadora Borges Landeiro S/A. II - A alegada escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil e a eventual demora da CEB na aprovação dos projetos elétricos do empreendimento não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. As Incorporadoras-rés, para administrarem tais fatos, no tempo do contrato, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. III - Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, art. 475 do CC e Súmula 543 do e. STJ. IV - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A cláusula penal compensatória calculada sobre o valor atualizado do contrato é abusiva e gera o enriquecimento sem causa a um dos contratantes, devendo incidir sobre percentual do valor atualizado das prestações pagas pelo comprador. V - A nota promissória emitida em garantia do contrato deve ser devolvida ao autor, tendo em vista a resolução por inadimplemento das Incorporadoras-rés. VI - Por se tratar de ação de natureza desconstitutiva, e não condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, art. 20, § 4º, do CPC, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. VII - Apelações parcialmente providas.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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