main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 921233-20140111494105APC

Ementa
INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO. DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE. VERBA SALARIAL. BLOQUEIO DA CONTA-CORRENTE. DANO MORAL. I - A r. sentença apreciou a matéria controvertida de forma integral e fundamentada, motivo pelo qual as alegações de omissão, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação não passam de uma tentativa de se promover o reexame da lide. Rejeitada a preliminar de nulidade da r. sentença. II - É legal a utilização dos vencimentos depositados em conta-corrente para cobrir o saldo devedor decorrente do uso do limite do cheque especial, sem que isso importe em indevida retenção salarial. III - O bloqueio indevido de conta-corrente de cliente caracteriza falha na prestação dos serviços bancários e enseja a responsabilidade objetiva do Banco, art. 14 do CDC. IV - A conduta do Banco privou o autor de movimentar a sua conta-corrente, mesmo ainda havendo limite disponível no cheque especial, o que configura dano moral in re ipsa, o qual independe de comprovação. V - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI - Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão