TJDF APC - 921234-20140111478508APC
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARE NULIFICADO. ICMS. LEI 4.732/11 DECLARADA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. I - Declarada a constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/11, a qual suspendeu a exigibilidade de créditos tributários e concedeu remissão. Reconhecida a repercussão geral pelo e. STF no Recurso Extraordinário 851.421. II - Suspende-se, até o trânsito em julgado do acórdão da ADI 2012.00.2.014916-6, o curso processual do cumprimento de sentença que nulificou o TARE e condenou a empresa ao recolhimento de ICMS. Sentença anulada. III - Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARE NULIFICADO. ICMS. LEI 4.732/11 DECLARADA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. I - Declarada a constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/11, a qual suspendeu a exigibilidade de créditos tributários e concedeu remissão. Reconhecida a repercussão geral pelo e. STF no Recurso Extraordinário 851.421. II - Suspende-se, até o trânsito em julgado do acórdão da ADI 2012.00.2.014916-6, o curso processual do cumprimento de sentença que nulificou o TARE e condenou a empresa ao recolhimento de ICMS. Sentença anulada. III - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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