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Jurisprudência


TJDF APC - 921245-20130111898854APC

Ementa
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO DE BILHETES. DANO MATERIAL. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - É solidária a responsabilidade dos participantes da cadeia de consumo, por expressa determinação legal. Art. 7º, parágrafo único e art. 25 do CDC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II - As modificações nos horários de voos feitas de maneira unilateral pela companhia aérea repercutem não só no horário de chegada dos passageiros ao destino final, como também na perda das conexões entre aeronaves, despesas não programadas e atrasos a compromissos profissionais. os autores passaram por situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Mantida a condenação por dano material. III - O dano moral, na espécie, não decorre de simples inadimplemento contratual. Provém, significativamente, da situação de desamparo e falta de assistência à família que se encontrava de férias no exterior. Mantida a condenação por dano moral. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. V - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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