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Jurisprudência


TJDF APC - 921247-20130111449294APC

Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEI 1.046/50. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. MULTA MORATÓRIA. I - Válida a citação realizada em nome da embargante que figura no polo passivo da execução como avalista e fiadora. A citação do Espólio, devedor principal, foi declarada nula e determinada sua renovação, visto que não realizada na pessoa da inventariante. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. II - O despacho citatório interrompe o prazo prescricional, constatado que a demora na citação não decorreu da inércia do embargado, art. 202, inc. I, do CC/02. Rejeitada a alegação de prescrição. III - A Lei nº 1.046/50, a qual dispõe em seu art. 16 que o falecimento do consignante ocasiona a extinção da dívida do empréstimo feito mediante consignação em folha, está regovada após a edição da Lei nº 8.112/90. Rejeitada a alegação de impossibilidade jurídica do pedido. IV - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova da alegada cobrança abusiva. V - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. VI - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. Súmulas 539 e 541 do STJ. VII - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC. VIII - Improcedente os pedido revisional de cláusula que prevê multa mora superior a 2%, por ausência de cobrança. IX - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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