TJDF APC - 921252-20140111968300APC
AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIOS. RENDA MENSAL INICIAL. HORAS-EXTRAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. I - Na ação de revisão da renda mensal inicial de benefícios previdenciários privados, a obrigação é de trato sucessivo, logo a prescrição alcança as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, Súmula n. 291 do c. STJ, não podendo ser considerada a data do reconhecimento do direito a horas-extras pela Justiça do Trabalho, pois o autor se beneficiaria da sua demora em propor a ação revisional dos benefícios. II - Juros de mora devidos a partir da citação, oportunidade em que a ré foi constituída em mora, art. 405 do CC. III - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIOS. RENDA MENSAL INICIAL. HORAS-EXTRAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. I - Na ação de revisão da renda mensal inicial de benefícios previdenciários privados, a obrigação é de trato sucessivo, logo a prescrição alcança as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, Súmula n. 291 do c. STJ, não podendo ser considerada a data do reconhecimento do direito a horas-extras pela Justiça do Trabalho, pois o autor se beneficiaria da sua demora em propor a ação revisional dos benefícios. II - Juros de mora devidos a partir da citação, oportunidade em que a ré foi constituída em mora, art. 405 do CC. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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