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Jurisprudência


TJDF APC - 921258-20140111229975APC

Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. MULTA. I - Diante das prorrogações concedidas ao ente federado, a apelação interposta está tempestiva. Preliminar de não conhecimento da apelação rejeitada. II - A sentença proferida na presente ação civil pública foi de procedência, não há a incidência do art. 475 do CPC, a fim de que seja submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição. III - Os contratos emergenciais somente devem ser utilizados em situações excepcionais, não podem se prolongar indefinidamente, sob pena de causarem sérios prejuízos ao erário e violarem os princípios que norteiam a Administração Pública. IV - Os elementos de prova dos autos não demonstram a caracterização de situação de emergência, suficiente para justificar a contratação direta, com a dispensa de licitação prevista no art. 24 da Lei 8.666/93. V - Incumbe ao Governador e ao Secretário de Saúde o cumprimento da decisão judicial, razão pela qual não há ilegalidade ou irregularidade na culminação de multa a esses agentes em caso de descumprimento. VI - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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