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Jurisprudência


TJDF APC - 921259-20120111966775APC

Ementa
APELAÇÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ASSEFAZ. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. IDOSO. RESTITUIÇÃO. I - É trienal a prescrição da pretensão de ressarcimento das quantias indevidamente pagas em excesso, art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. II - É lícita a reestruturação dos planos de saúde administrados pela ASSEFAZ, quando provado que teve por finalidade a reposição do equilíbrio econômico-financeiro e a manutenção de solvência do sistema. III - O reajuste por faixa etária ao segurado idoso foi excessivo e a ré não demonstrou que teve por finalidade a solvência do sistema. IV - Determinada a restituição, na forma simples, dos valores pagos em excesso. V - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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