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Jurisprudência


TJDF APC - 921263-20140610026409APC

Ementa
DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACORDO DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. CONCUBINA. HONORÁRIOS. I - Declarada nula a sentença homologatória do acordo de união estável em razão da prova do conluio entre o falecido e a requerida, cujo objetivo era transferir a pensão para a concubina. II - Demonstrado que o falecido não estava separado de fato de sua esposa, está caracterizado o impedimento previsto no inc. VI do art. 1.521 do Código Civil para a constituição da união estável. III - De acordo com o art. 128, § 5º, inc. II, a, da CF é vedado ao Ministério Público receber honorários advocatícios. IV - Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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