TJDF APC - 921265-20150110215683APC
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONEXÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. IMÓVEL RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. LEI 8.245/91. I - Improcede o pedido de anulação da sentença para se aguardar o exame dos embargos à execução, ao argumento de que as testes ali defendidas poderiam repercutir na presente ação de despejo cumulada com cobrança. Os pedidos e a causa de pedir são diversos, além do que uma das lides já foi examinada. II - No contrato de locação de imóvel residencial em exame, os apelantes-fiadores consentiram com a prorrogação da garantia, até a entrega das chaves, conforme a cláusula expressamente acordada. III - Conquanto admissível a exoneração do fiador em contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado, não procede a pretensão de se eximir da garantia antes do prazo de 120 dias, contados da notificação prevista no art. 835 do CC, conforme autoriza o art. 40, inc. X, da Lei 8.245/91. IV - Apelação desprovida.
Ementa
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONEXÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. IMÓVEL RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. LEI 8.245/91. I - Improcede o pedido de anulação da sentença para se aguardar o exame dos embargos à execução, ao argumento de que as testes ali defendidas poderiam repercutir na presente ação de despejo cumulada com cobrança. Os pedidos e a causa de pedir são diversos, além do que uma das lides já foi examinada. II - No contrato de locação de imóvel residencial em exame, os apelantes-fiadores consentiram com a prorrogação da garantia, até a entrega das chaves, conforme a cláusula expressamente acordada. III - Conquanto admissível a exoneração do fiador em contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado, não procede a pretensão de se eximir da garantia antes do prazo de 120 dias, contados da notificação prevista no art. 835 do CC, conforme autoriza o art. 40, inc. X, da Lei 8.245/91. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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