TJDF APC - 921302-20120710348530APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO PRAZO DE QUINZE DIAS DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. RESPOSTA TEMPESTIVA. REVELIA NÃO CONFIGURADA. 1.Segundo art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.A forma especial de contagem de prazo de resposta não se aplica ao caso em que a citação ocorreu muito tempo depois de cumprido o mandado de busca e apreensão. 2. Apelação parcialmente conhecida, e na parte conhecida, provida, para cassar a sentença. Com base no art. 515, § 3°, do CPC, julgou-se procedente o pedido inicial. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO PRAZO DE QUINZE DIAS DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. RESPOSTA TEMPESTIVA. REVELIA NÃO CONFIGURADA. 1.Segundo art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.A forma especial de contagem de prazo de resposta não se aplica ao caso em que a citação ocorreu muito tempo depois de cumprido o mandado de busca e apreensão. 2. Apelação parcialmente conhecida, e na parte conhecida, provida, para cassar a sentença. Com base no art. 515, § 3°, do CPC, julgou-se procedente o pedido inicial. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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