TJDF APC - 921312-20150610131395APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC, não exige a intimação pessoal do autor para manifestar no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. 2. Ante a ausência de utilidade da ação de busca e apreensão, por não ter sido encontrado o veículo dado em garantia do financiamento, e da não conversão em execução, o processo não pode prosseguir. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Sentença mantida. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC, não exige a intimação pessoal do autor para manifestar no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. 2. Ante a ausência de utilidade da ação de busca e apreensão, por não ter sido encontrado o veículo dado em garantia do financiamento, e da não conversão em execução, o processo não pode prosseguir. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Sentença mantida. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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