TJDF APC - 921314-20130111735882APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTARTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aindevida inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes por dívida quitada configura o dano moral, sendo desnecessária prova que demonstre o prejuízo efetivamente sofrido. 2. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Demonstrado que o valor fixado na sentença é razoável, deve ser mantido. 3. Apelação conhecida, mas não provida.Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTARTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aindevida inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes por dívida quitada configura o dano moral, sendo desnecessária prova que demonstre o prejuízo efetivamente sofrido. 2. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Demonstrado que o valor fixado na sentença é razoável, deve ser mantido. 3. Apelação conhecida, mas não provida.Unânime.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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