TJDF APC - 921317-20130710133453APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apetição inicial deverá indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 282, III e IV, do Código de Processo Civil). 2. Na execução de cédula de crédito bancário deve a parte credora colacionar aos autos o documento original. 3. O desatendimento da parte autora à ordem de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do art. 267, I, do CPC. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apetição inicial deverá indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 282, III e IV, do Código de Processo Civil). 2. Na execução de cédula de crédito bancário deve a parte credora colacionar aos autos o documento original. 3. O desatendimento da parte autora à ordem de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do art. 267, I, do CPC. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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