main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 921319-20140310251368APC

Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. KIT ACABAMENTO. RETENÇÃO INTEGRAL APÓS A RESCISÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. 1. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador à época da resolução do contrato, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes do prematuro rompimento do contrato. 2. No caso, a retenção de 15% do valor pago mostra-se suficiente para ressarcir os prejuízos decorrentes da inexecução do contrato, não sendo excessiva para o promitente comprador nem ínfima para a promitente vendedora. 3. É abusiva a retenção do aditivo de kit acabamento, mormente quando a construtora não comprova que o valor pago a este título tenha sido destinado à compra do material contratado ou que este tenha sido efetivamente instalado na unidade adquirida pelo promitente comprador. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão