TJDF APC - 921319-20140310251368APC
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. KIT ACABAMENTO. RETENÇÃO INTEGRAL APÓS A RESCISÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. 1. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador à época da resolução do contrato, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes do prematuro rompimento do contrato. 2. No caso, a retenção de 15% do valor pago mostra-se suficiente para ressarcir os prejuízos decorrentes da inexecução do contrato, não sendo excessiva para o promitente comprador nem ínfima para a promitente vendedora. 3. É abusiva a retenção do aditivo de kit acabamento, mormente quando a construtora não comprova que o valor pago a este título tenha sido destinado à compra do material contratado ou que este tenha sido efetivamente instalado na unidade adquirida pelo promitente comprador. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. KIT ACABAMENTO. RETENÇÃO INTEGRAL APÓS A RESCISÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. 1. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador à época da resolução do contrato, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes do prematuro rompimento do contrato. 2. No caso, a retenção de 15% do valor pago mostra-se suficiente para ressarcir os prejuízos decorrentes da inexecução do contrato, não sendo excessiva para o promitente comprador nem ínfima para a promitente vendedora. 3. É abusiva a retenção do aditivo de kit acabamento, mormente quando a construtora não comprova que o valor pago a este título tenha sido destinado à compra do material contratado ou que este tenha sido efetivamente instalado na unidade adquirida pelo promitente comprador. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão