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Jurisprudência


TJDF APC - 921362-20140111506255APC

Ementa
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ARRAS. LUCROS CESSANTES, MULTA MORATÓRIA. Verifica-se interesse de agir do autor quando o acolhimento de seus pedidos, em tese, revela-se útil aos seus interesses, e a atuação judicial é necessária diante da pretensão de rescisão contratual. Tratando-se de evento inerente ao ramo de atividade da construtora não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a sua responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. Havendo inadimplemento e, por consequência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, assistindo ao promissário comprador o direito de obter a restituição imediata, integral e atualizada, da quantia repassada à construtora, com a incidência de juros legais, a contar da citação, abrangendo, inclusive, o valor pago a título de sinal, pois estes se incluem no preço pago. Nos casos de rescisão contratual, em que há mora inconteste da vendedora e o adquirente não quer mais continuar a adimplir o contrato, não são devidos lucros cessantes, multa moratória ou inversão de cláusula penal compensatória, em razão da distinção e finalidade de cada um desses institutos, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. Apelação do primeiro réu conhecida e não provida. Apelação da segunda ré conhecida e provida parcialmente

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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