TJDF APC - 921364-20140110458679APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. ART. 515, §3º, CPC. CAUSA MADURA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS DE OBRA OU JUROS NO PÉ. A aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º) reclama que o processo esteja devidamente instruído e a matéria seja unicamente de direito ou que os fatos não demandem apreciação de provas, o que ocorre na espécie. Dessa forma, mesmo havendo julgamento citra petita, deixa-se de decretar nulidade do julgado. Cabe ao órgão colegiado apreciar a conveniência e oportunidade de instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, não estando atrelado ao pedido feito pela parte suscitante. É devida a comissão de corretagem quando o serviço de intermediação foi devidamente prestado e as partes anuíram com a transferência do encargo ao consumidor. Não sendo o caso de rescisão contratual, e havendo mora da promitente vendedora em entregar o imóvel contratado com o consumidor, este faz jus à percepção de lucros cessantes relativo ao período em que não pode usufruir o bem. Ante a lacuna contratual, a mora da construtora deverá ser discutida no âmbito da responsabilidade civil, objeto de indenização por lucros cessantes, não sendo cabível a inversão da cláusula penal em benefício do consumidor. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob regime de incorporação imobiliária. Apelo do autor negado provimento. Apelo do réu conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. ART. 515, §3º, CPC. CAUSA MADURA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS DE OBRA OU JUROS NO PÉ. A aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º) reclama que o processo esteja devidamente instruído e a matéria seja unicamente de direito ou que os fatos não demandem apreciação de provas, o que ocorre na espécie. Dessa forma, mesmo havendo julgamento citra petita, deixa-se de decretar nulidade do julgado. Cabe ao órgão colegiado apreciar a conveniência e oportunidade de instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, não estando atrelado ao pedido feito pela parte suscitante. É devida a comissão de corretagem quando o serviço de intermediação foi devidamente prestado e as partes anuíram com a transferência do encargo ao consumidor. Não sendo o caso de rescisão contratual, e havendo mora da promitente vendedora em entregar o imóvel contratado com o consumidor, este faz jus à percepção de lucros cessantes relativo ao período em que não pode usufruir o bem. Ante a lacuna contratual, a mora da construtora deverá ser discutida no âmbito da responsabilidade civil, objeto de indenização por lucros cessantes, não sendo cabível a inversão da cláusula penal em benefício do consumidor. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob regime de incorporação imobiliária. Apelo do autor negado provimento. Apelo do réu conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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