TJDF APC - 921371-20150110653799APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO EXESSIVO.VERBA HONORÁRIA ARBITRADA CONFORME O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O prestador de serviço assume o risco da atividade que exerce especialmente as consequências de seus atos, e responde objetivamente pelos danos oriundos da celebração do contrato de prestação de serviço perpetrado mediante fraude. 2. Os fornecedores respondem objetivamente pelos danos que causarem ao consumidor, mesmo que por equiparação em virtude da indevida inscrição do seu nome em cadastro restrito de crédito. 3. O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado, é excessivo se comparado aos danos suportados pelo autor, deve ser reduzido. 4. O termo inicial dos Juros, de mora é a data do evento danoso, em consonância com o enunciado da Súmula 54 do STJ, quando se tratar de responsabilidade extracontratual. 5. Os honorários fixados pelo ilustre sentenciante, no importe de 15% sobre o valor da condenação, mostram-se compatíveis com as peculiaridades do caso em julgamento e remunera a contento o trabalho dos advogados que patrocinaram o autor. 6 Apelação conhecida, e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO EXESSIVO.VERBA HONORÁRIA ARBITRADA CONFORME O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O prestador de serviço assume o risco da atividade que exerce especialmente as consequências de seus atos, e responde objetivamente pelos danos oriundos da celebração do contrato de prestação de serviço perpetrado mediante fraude. 2. Os fornecedores respondem objetivamente pelos danos que causarem ao consumidor, mesmo que por equiparação em virtude da indevida inscrição do seu nome em cadastro restrito de crédito. 3. O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado, é excessivo se comparado aos danos suportados pelo autor, deve ser reduzido. 4. O termo inicial dos Juros, de mora é a data do evento danoso, em consonância com o enunciado da Súmula 54 do STJ, quando se tratar de responsabilidade extracontratual. 5. Os honorários fixados pelo ilustre sentenciante, no importe de 15% sobre o valor da condenação, mostram-se compatíveis com as peculiaridades do caso em julgamento e remunera a contento o trabalho dos advogados que patrocinaram o autor. 6 Apelação conhecida, e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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