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Jurisprudência


TJDF APC - 921372-20150310165877APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.PRETENSÃO DE NATUREZA SATISFATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O processo cautelar, embora ostente autonomia procedimental, tem a finalidade de assegurar o resultado prático do processo principal do qual é dependente, a fim de evitar que, com o decurso do tempo, a própria tutela jurisdicional deixe de ser efetivada. 2. Na presente ação, a liminar requerida tem caráter satisfativo, uma vez que a parte autora pretende obter nesta ação o que deveria ser objeto de processo de conhecimento. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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