TJDF APC - 921373-20150910165332APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE MAIS DE 79% DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que o devedor adimpliu parte significativa da obrigação, mais de 79% (setenta e nove por cento), verifica-se possível a aplicação da teoria do adimplemento substantancial, tendo em vista as cláusulas gerais abertas dos contratos, e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da boa fé objetiva e a função social do contrato. 2. Afasta-se, portanto, excepcionalmente, a ação de busca e apreensão e a rescisão do contrato, por ser medida excessivamente gravosa ao devedor, em razão do adimplemento substancial, o que não retira o direito de o credor buscar os efeitos desejados com os meios menos gravosos. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE MAIS DE 79% DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que o devedor adimpliu parte significativa da obrigação, mais de 79% (setenta e nove por cento), verifica-se possível a aplicação da teoria do adimplemento substantancial, tendo em vista as cláusulas gerais abertas dos contratos, e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da boa fé objetiva e a função social do contrato. 2. Afasta-se, portanto, excepcionalmente, a ação de busca e apreensão e a rescisão do contrato, por ser medida excessivamente gravosa ao devedor, em razão do adimplemento substancial, o que não retira o direito de o credor buscar os efeitos desejados com os meios menos gravosos. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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