TJDF APC - 921386-20141010066932APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA POR 30 DIAS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1- A preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação não prospera, vez que ela está sucintamente fundamentada, de modo que está satisfeita a garantia inscrita no inciso XI do artigo 93 da Constituição Federal. 2 - Deixar a causa parada por 30 (trinta) dias por inércia da parte autora, após o que foi expedida a carta para sua intimação pessoal com o propósito de que fossem tomadas as providências pertinentes ao andamento do feito sem que nada tenha sido requerido, então está configurado o abandono qualificado, o que enseja correta extinção do feito com fundamento no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil. 3 - Apelação Cível conhecida, preliminar rejeitada, e desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA POR 30 DIAS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1- A preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação não prospera, vez que ela está sucintamente fundamentada, de modo que está satisfeita a garantia inscrita no inciso XI do artigo 93 da Constituição Federal. 2 - Deixar a causa parada por 30 (trinta) dias por inércia da parte autora, após o que foi expedida a carta para sua intimação pessoal com o propósito de que fossem tomadas as providências pertinentes ao andamento do feito sem que nada tenha sido requerido, então está configurado o abandono qualificado, o que enseja correta extinção do feito com fundamento no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil. 3 - Apelação Cível conhecida, preliminar rejeitada, e desprovida.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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