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Jurisprudência


TJDF APC - 921387-20130210042597APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. PRELIMINAR DE OFÍCIO: PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR DE MÉRITO: CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de o recurso ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo contra a decisão prolatada. A apresentação do recurso sem a devida fundamentação implica o não conhecimento da súplica. (STJ, AgRg no AREsp 617.412/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015). 2. Não houve cerceamento de defesa pelo fato de o feito ter sido julgado com fundamento no artigo 330, inciso II do CPC em virtude da revelia da parte apelante. Por este motivo a parte apelante não aviou qualquer tipo de impugnação aos fatos apresentados pelo autor/apelado ou mesmo postulou a produção de prova pericial. 3. Os honorários advocatícios foram fixados pelo Juízo de origem em 5% do valor da condenação, patamar que deve ser considerado razoável haja vista ter sido utilizado o critério da apreciação equitativa contida no § 4º do artigo 20 do CPC. 4. Apelação conhecida em parte e nesta parte desprovida.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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