TJDF APC - 921388-20140410006900APC
CIVIL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E IOF. FORMA SIMPLES. 1. Não se conhece de pedido formulado em grau recursal quando não foi deduzido na instância inferior, já que importa inovação recursal. 2. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001. (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 3.Válida cobrança de tarifa de cadastro quando exigida somente no início do relacionamento constituído entre o consumidor e a Instituição Financeira. Precedentes STJ. 4.Cabível a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) do consumidor nos contratos de financiamento, podem as partes convencionar o pagamento do impostor por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, segundo tese firmada pelo STJ. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.
Ementa
CIVIL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E IOF. FORMA SIMPLES. 1. Não se conhece de pedido formulado em grau recursal quando não foi deduzido na instância inferior, já que importa inovação recursal. 2. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001. (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 3.Válida cobrança de tarifa de cadastro quando exigida somente no início do relacionamento constituído entre o consumidor e a Instituição Financeira. Precedentes STJ. 4.Cabível a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) do consumidor nos contratos de financiamento, podem as partes convencionar o pagamento do impostor por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, segundo tese firmada pelo STJ. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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