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Jurisprudência


TJDF APC - 921388-20140410006900APC

Ementa
CIVIL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E IOF. FORMA SIMPLES. 1. Não se conhece de pedido formulado em grau recursal quando não foi deduzido na instância inferior, já que importa inovação recursal. 2. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001. (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 3.Válida cobrança de tarifa de cadastro quando exigida somente no início do relacionamento constituído entre o consumidor e a Instituição Financeira. Precedentes STJ. 4.Cabível a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) do consumidor nos contratos de financiamento, podem as partes convencionar o pagamento do impostor por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, segundo tese firmada pelo STJ. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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