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Jurisprudência


TJDF APC - 921391-20140111213716APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. VÍCIO DO PRODUTO. REVELIA E SEUS EFEITOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. A inversão do ônus da prova não é efeito automático da existência de relação de consumo. Ela deflui da análise do magistrado quanto à presença da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor. No caso, além de não estarem presentes tais requisitos,a questão submetida a juízo não desafia dilação probatória complexa, pois o defeito consiste em peças de cerâmica que apresentaram tonalidade diferenciada de uma peça para outra. 2. O reconhecimento da revelia não importa julgamento de procedência do pedido. E a revelia não se confunde com os seus efeitos, podendo existir sem que eles se operem. 3. O contrato de transação, celebrado validamente, tem o condão de prevenir ou extinguir litígios, e impede que um dos transatores venha postular em juízo direitos decorrente da relação jurídica subjacente à transação. 4. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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