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Jurisprudência


TJDF APC - 921392-20120410092654APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATOS DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Consiste a ação monitória em meio hábil àquele que pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. II. A análise da documentação carreada à petição inicial monitória consiste num típico juízo de probabilidade e verossimilhança, próprio às tutelas de evidência fundadas na força probatória. É dizer, ainda que não se exija da prova documental a irrefutabilidade do direito alegado, é requisito da ação monitória que a prova escrita acostada permeie o campo da intuição válida e da aparente probabilidade da verdade ao julgador. III. Para que tal juízo reste afastado, faz-se imprescindível à parte demandada demonstrar à luz do art.333, incisos I e II do CPC a inexistência dos fatos motivadores da formação do título executivo ou existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito pleiteado, o que não ocorreu na hipótese. IV. Na hipótese, a instituição financeira Autora-Apelada acostou aos autos cópias do Contrato Global de Relacionamento comercial e Financeiro para Pessoa Física e da Proposta de Abertura de Conta Corrente e Termo de Opção - Pessoa Física, firmados com o Réu-Apelante; históricos de movimentações financeiras na conta corrente em nome do Réu-Apelante indicando, especialmente, a contratação de crédito parcelado; planilhas demonstrativas de movimentação durante a relação contratual de conta corrente; e planilhas demonstrativas da evolução do débito referente ao crédito parcelado. V. Segundo entendimento sumulado pelo STJ, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Enunciado 247). VI. Apelação conhecida e, no mérito, improvida.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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