TJDF APC - 921393-20140111539379APC
CONSTITUCIONAL. CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor sobre a possibilidade de pessoa jurídica ser considerada consumidora. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2. A cédula de crédito é título de crédito emitido em favor de instituição financeira, representando promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito, e possui força executiva por expressa disposição da Lei 10.931/2004. O credor instruiu os autos com a cédula de crédito bancário, acompanhada do demonstrativo de débito, especificando os lançamentos referentes à operação e aos encargos aplicados, em obediência ao art. 614, II do CPC. 3. O título ora executado é certo, pois os devedores assumiram a dívida no valor apontado no documento e os encargos ali incluídos. É líquido porque o saldo devedor é apurado por simples cálculo aritmético, partindo do valor disponibilizado, acrescentando-se os encargos. E é exigível porque uma vez inadimplente, a lei atribui ao documento executividade imediata. 4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa, devendo a sua cobrança incidir isoladamente no período de inadimplemento contratual e em valor não superior à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato para o mesmo período, nos termos das súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 5. No caso concreto, embora a previsão contratual de cumulação de comissão de permanência com multa moratória, verifica-se que, de fato, a indevida cumulação não ocorreu. 6.Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor sobre a possibilidade de pessoa jurídica ser considerada consumidora. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2. A cédula de crédito é título de crédito emitido em favor de instituição financeira, representando promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito, e possui força executiva por expressa disposição da Lei 10.931/2004. O credor instruiu os autos com a cédula de crédito bancário, acompanhada do demonstrativo de débito, especificando os lançamentos referentes à operação e aos encargos aplicados, em obediência ao art. 614, II do CPC. 3. O título ora executado é certo, pois os devedores assumiram a dívida no valor apontado no documento e os encargos ali incluídos. É líquido porque o saldo devedor é apurado por simples cálculo aritmético, partindo do valor disponibilizado, acrescentando-se os encargos. E é exigível porque uma vez inadimplente, a lei atribui ao documento executividade imediata. 4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa, devendo a sua cobrança incidir isoladamente no período de inadimplemento contratual e em valor não superior à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato para o mesmo período, nos termos das súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 5. No caso concreto, embora a previsão contratual de cumulação de comissão de permanência com multa moratória, verifica-se que, de fato, a indevida cumulação não ocorreu. 6.Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão