TJDF APC - 921394-20140110110648APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELUCIDAÇÃO DE ORIGEM/FONTE DE DADOS OBTIDOS NA PERÍCIA. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALOR DO ALUGUEL. APURAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO VALOR DE ALUGUEL APURADO PELO PERITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, IDONEIDADE E VERACIDADE DO LAUDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A RENOVATÓRIA. ART. 71, II DA LEI 8.245/1991. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Evidenciado dos autos que o perito judicial apresentou os esclarecimentos requeridos pela autora, indicando a origem/fonte dos dados utilizados para se apurar o valor médio de aluguel do imóvel, não há se falar em cerceamento de defesa. 1.1 - Para apurar o valor médio do aluguel praticado no Shopping Center em que localizado o imóvel objeto do contrato de locação, necessária a coleta de dados in loco. Logo, não há qualquer mácula na obtenção das variáveis utilizadas para comparação dos valores de aluguéis perante a própria administração do Shopping. 1.2 - Eventual dúvida quanto à idoneidade dos dados obtidos somente seria plausível caso a autora tivesse apontado pelo menos algum indício de conluio entre o perito e a administração do empreendimento, o que não ocorreu. 1.3 - A mera insatisfação quanto aos esclarecimentos prestados pelo perito acerca dos dados coletados no laudo pericial não representa motivo suficiente para que os autos retornem à reapreciação do expert, uma vez que os princípios do contraditório e da ampla defesa já foram garantidos. Agravo retido desprovido. 2- Nos termos da orientação do STJ, a falta de fundamentação não se confunde com a fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/88 (STF, Segunda Turma, AgRg no HC-105.349/SP, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 17/2/2011). 3 - Havendo na renovatória de locação divergência entre os valores indicados pelas partes para o preço de mercado do aluguel, correta a decisão judicial que determinou a realização da perícia técnica e adotou o valor obtido pelo perito. 4 - Para considerar ilegítimo, inválido e injusto o valor médio de aluguel obtido, imparcialmente, pelo perito judicial, seria necessário que a autora apresentasse provas e fundamentos robustos que infirmassem o resultado, o que não ocorreu, motivo pelo qual deve prevalecer o entendimento externado pelo juiz a quo na sentença, ou seja, a adoção do valor apurado no laudo pericial, porquanto goza de presunção de legitimidade, idoneidade e veracidade. 5 - Não há ausência do requisito previsto no inc. II do art. 71 da Lei 8.245/1991 para o ajuizamento da ação renovatória, quando verificado que ao tempo de sua propositura a autora não se encontrava inadimplente com o contrato de locação. 6 - O fato de autora ter descumprido o contrato de locação no curso da renovatória não tem guarda conexão com o requisito previsto no inc. II do art. 71 da lei de locações, pois a perquirição da presença de tal requisito deve ser feita no momento do ajuizamento da ação. 7 - Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC, inviável a aplicação de multa por litigância de má-fé ou por ato atentatório à dignidade da justiça. 8 - Negou-se provimento ao agravo retido e aos recursos de apelação da autora e das rés.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELUCIDAÇÃO DE ORIGEM/FONTE DE DADOS OBTIDOS NA PERÍCIA. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALOR DO ALUGUEL. APURAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO VALOR DE ALUGUEL APURADO PELO PERITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, IDONEIDADE E VERACIDADE DO LAUDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A RENOVATÓRIA. ART. 71, II DA LEI 8.245/1991. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Evidenciado dos autos que o perito judicial apresentou os esclarecimentos requeridos pela autora, indicando a origem/fonte dos dados utilizados para se apurar o valor médio de aluguel do imóvel, não há se falar em cerceamento de defesa. 1.1 - Para apurar o valor médio do aluguel praticado no Shopping Center em que localizado o imóvel objeto do contrato de locação, necessária a coleta de dados in loco. Logo, não há qualquer mácula na obtenção das variáveis utilizadas para comparação dos valores de aluguéis perante a própria administração do Shopping. 1.2 - Eventual dúvida quanto à idoneidade dos dados obtidos somente seria plausível caso a autora tivesse apontado pelo menos algum indício de conluio entre o perito e a administração do empreendimento, o que não ocorreu. 1.3 - A mera insatisfação quanto aos esclarecimentos prestados pelo perito acerca dos dados coletados no laudo pericial não representa motivo suficiente para que os autos retornem à reapreciação do expert, uma vez que os princípios do contraditório e da ampla defesa já foram garantidos. Agravo retido desprovido. 2- Nos termos da orientação do STJ, a falta de fundamentação não se confunde com a fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/88 (STF, Segunda Turma, AgRg no HC-105.349/SP, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 17/2/2011). 3 - Havendo na renovatória de locação divergência entre os valores indicados pelas partes para o preço de mercado do aluguel, correta a decisão judicial que determinou a realização da perícia técnica e adotou o valor obtido pelo perito. 4 - Para considerar ilegítimo, inválido e injusto o valor médio de aluguel obtido, imparcialmente, pelo perito judicial, seria necessário que a autora apresentasse provas e fundamentos robustos que infirmassem o resultado, o que não ocorreu, motivo pelo qual deve prevalecer o entendimento externado pelo juiz a quo na sentença, ou seja, a adoção do valor apurado no laudo pericial, porquanto goza de presunção de legitimidade, idoneidade e veracidade. 5 - Não há ausência do requisito previsto no inc. II do art. 71 da Lei 8.245/1991 para o ajuizamento da ação renovatória, quando verificado que ao tempo de sua propositura a autora não se encontrava inadimplente com o contrato de locação. 6 - O fato de autora ter descumprido o contrato de locação no curso da renovatória não tem guarda conexão com o requisito previsto no inc. II do art. 71 da lei de locações, pois a perquirição da presença de tal requisito deve ser feita no momento do ajuizamento da ação. 7 - Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC, inviável a aplicação de multa por litigância de má-fé ou por ato atentatório à dignidade da justiça. 8 - Negou-se provimento ao agravo retido e aos recursos de apelação da autora e das rés.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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