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Jurisprudência


TJDF APC - 921398-20150110220517APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A NECESSIDADE COPARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos contratos de plano de saúde, não é abusiva a cláusula contratual que estabelece a coparticipação do beneficiário no custeio de internação hospitalar para tratamento de quadros de transtorno psiquiátrico após o trigésimo dia, desde que atendido o direito de informação e mantido o equilíbrio das prestações e contraprestações. Precedentes do STJ. 2. No caso, havendo previsão contratual clara e expressa de coparticipação do beneficiário nas internações para tratamento psiquiátrico, cujo termo inicial e o percentual de coparticipação estão em consonância com as exigências legais e regulamentares, deve-se reconhecer a improcedência do pedido inicial. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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