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Jurisprudência


TJDF APC - 921399-20140111059609APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCLUSÃO ANTECIPADA DE ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LEI FEDERAL 9.394/96. ACESSO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTIGO 208, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (Constituição, art. 208, inciso V). 2. Evidencia-se das disposições da Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) a possibilidade de avanço do aluno nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado (artigo 24, V), observada a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas. Excepcionalmente, se, por força de decisão concessiva de liminar, o avanço escolar é autorizado mediante avaliação de rendimento, viabilizando-se a emissão de certificado de conclusão do ensino médio para matrícula em curso superior, afigura-se situação cuja reversibilidade não se recomenda sob pena de prejuízo desnecessário ao aluno. (Acórdão n.669716, 20120020165204AGI, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2013, Publicado no DJE: 22/04/2013. Pág.: 312). 2. Se há provas da capacidade intelectual e da maturidade do aluno, e tendo sido demonstrado que o mesmo já se encontra regularmente matriculado na instituição de ensino superior, não é razoável admitir que o requisito temporal para a conclusão do 3º ano do ensino médio seja impedimento à manutenção da avaliação do aluno e a consequente obtenção do avanço necessário à expedição do certificado de conclusão do ensino médio. 3. Verificando-se a solidificação da situação jurídica pelo decurso de tempo, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado por força do art. 462 do Código de Processo Civil sob pena de causar ao autor desnecessário prejuízo. 4. Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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