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Jurisprudência


TJDF APC - 921406-20130710320522APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIAGEM. CANCELAMENTO. DANO MORAL. NEGATIVA NO REEMBOLSO. DEMORA NO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. 1. O dever de indenizar decorre da demonstração do dano que, no caso de dano moral, resulta da descrição particularizada da situação vexatória, corroborada pelo conjunto probatório. 2. É justificável o atraso na devolução das parcelas devidas quando o contexto probatório revela que o consumidor contribui para tal fato, uma vez que as parcelas devidas não foram inteiramente adimplidas a ponto de compor um saldo remanescente. 3. Não há falar em indenização por dano moral diante da ausência de comprovação da conduta ilícita e do dano. 4. Recurso conhecido e, na sua extensão, não provido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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