TJDF APC - 921407-20150310026057APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impõe-se o indeferimento da inicial quando o autor não atender a determinação do juiz conforme preconizam os artigos 267, inciso I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 2. A referida norma é clara e determina ao magistrado que ofereça à parte prazo para emendar a inicial caso verifique nela haver defeitos e irregularidades. Não atendida a determinação judicial, incide o parágrafo único do artigo 284 do CPC. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impõe-se o indeferimento da inicial quando o autor não atender a determinação do juiz conforme preconizam os artigos 267, inciso I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 2. A referida norma é clara e determina ao magistrado que ofereça à parte prazo para emendar a inicial caso verifique nela haver defeitos e irregularidades. Não atendida a determinação judicial, incide o parágrafo único do artigo 284 do CPC. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
26/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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