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Jurisprudência


TJDF APC - 921408-20151210002557APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA ARCAR COM O VALOR FIXADO. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO A QUEM JÁ PAGA PENSÃO. GASTOS COM TRATAMENTO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SUPERVENIENTE PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DA FORMA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo juiz, que atentará para as necessidades daquele que os pleiteia e dos recursos da pessoa obrigada nos termos do disposto no parágrafo 1º do art. 1.649 do Código Civil. 2 - Evidenciado que o valor fixado para os alimentos mostra-se proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante, não se justifica a sua diminuição, notadamente quando o prestador não comprova a alegação de incapacidade de arcar com o valor fixado pelo magistrado em razão da existência de outro filho para quem já pagaria pensão alimentícia e de gastos com tratamento de saúde. 3 - Ante a perda do vínculo empregatício do alimentante com a sociedade empresária que originou a fixação da pensão alimentícia no percentual de 15% dos rendimentos brutos e o desconto mensal em folha, necessária a readequação da base de cálculo e da forma de pagamento, de modo a definir que os alimentos sejam efetuados em um valor fixo e efetuado diretamente pelo apelante na conta corrente da representante legal da menor. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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