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Jurisprudência


TJDF APC - 921409-20140111007502APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SEDE RECURSAL.CONCURSO PÚBLICO PARA ANALISTA DE APOIO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CORREÇÃO EQUIVOCADA PELA BANCA EXAMINADORA. CORREÇÃO DAS NOTAS COM CONSEQUENTE ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO EDITAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Incabível a antecipação da tutela em sede de julgamento de apelação, uma vez que tal possibilidade é exercitável apenas em sede de agravo de instrumento (art. 527, inciso III, do CPC). (Acórdão n.724788, 20120710344047APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/10/2013, Publicado no DJE: 25/10/2013. Pág.: 146). 2. A constatação da não observância dos critérios de correção previstos no edital do concurso público enseja a adequação das notas e classificação dos candidatos, o que não significa modificação de critérios e sim, correção de erro material, que pode e deve ser sanado. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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