TJDF APC - 921409-20140111007502APC
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SEDE RECURSAL.CONCURSO PÚBLICO PARA ANALISTA DE APOIO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CORREÇÃO EQUIVOCADA PELA BANCA EXAMINADORA. CORREÇÃO DAS NOTAS COM CONSEQUENTE ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO EDITAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Incabível a antecipação da tutela em sede de julgamento de apelação, uma vez que tal possibilidade é exercitável apenas em sede de agravo de instrumento (art. 527, inciso III, do CPC). (Acórdão n.724788, 20120710344047APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/10/2013, Publicado no DJE: 25/10/2013. Pág.: 146). 2. A constatação da não observância dos critérios de correção previstos no edital do concurso público enseja a adequação das notas e classificação dos candidatos, o que não significa modificação de critérios e sim, correção de erro material, que pode e deve ser sanado. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SEDE RECURSAL.CONCURSO PÚBLICO PARA ANALISTA DE APOIO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CORREÇÃO EQUIVOCADA PELA BANCA EXAMINADORA. CORREÇÃO DAS NOTAS COM CONSEQUENTE ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO EDITAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Incabível a antecipação da tutela em sede de julgamento de apelação, uma vez que tal possibilidade é exercitável apenas em sede de agravo de instrumento (art. 527, inciso III, do CPC). (Acórdão n.724788, 20120710344047APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/10/2013, Publicado no DJE: 25/10/2013. Pág.: 146). 2. A constatação da não observância dos critérios de correção previstos no edital do concurso público enseja a adequação das notas e classificação dos candidatos, o que não significa modificação de critérios e sim, correção de erro material, que pode e deve ser sanado. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
26/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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