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Jurisprudência


TJDF APC - 921413-20140410107647APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTURA. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO SERIA DO PROMITENTE COMPRADOR. FALTA DE PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEQUENO VALOR. 1. A alegação pelo réu de fato impeditivo à pretensão do autor impõe aquele o ônus de prová-lo nos termos do inciso II do artigo 330 do Código de Processo Civil. No caso, o réu alegou que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais seria do promitente comprador, porém não trouxe aos autos o respectivo contrato que comprovaria essa alegação. Assim, como não se desincumbiu do ônus que lhe competia, deve a construtora arcar com as despesas da unidade imobiliária de que é proprietária. 2. Embora improcedente, o recurso do réu não é manifestamente protelatório, vez que a tese por ele sustentada até poderia ser viável, observadas algumas circunstâncias e ante a apresentação do suposto contrato de promessa de compra e venda. 3. Condenação no valor de R$ 860,89 (oitocentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos) pode ser qualificada de pequeno valor para o fim de se aplicar o § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil como parâmetro na fixação dos honorários advocatícios. Destarte, considerando que o valor fixado em sentença não se mostra equitativo, é de rigor a sua majoração. 4. Conheço dos recursos, nego provimento ao recurso do réu e dou provimento ao recurso adesivo do autor para majorar os honorários advocatícios.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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