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Jurisprudência


TJDF APC - 921414-20150110219000APC

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO RECONHECIDA PELO PERITO E, INCLUSIVE, PELO INSS QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VERBAS PRETÉRIDAS. DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA REGIDOS PELO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. 1. Tendo sido demonstrada nos autos a incapacidade para o trabalho da autora em razão de doença por meio de laudo pericial e, inclusive, pelo INSS que lhe concedeu aposentadoria por invalidez, é de rigor a condenação ao pagamento do auxílio doença durante o período em que ela faria jus e foi negado pela autarquia federal. 2. I. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi declarado inconstitucional na parte em que se refere à atualização dos débitos fazendários inscritos em precatórios. II. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública ainda não inscrita em precatório, a incidência da correção monetária e dos juros de mora deve atender ao disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97. (Acórdão n.911125, 20150020197289AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/12/2015, Publicado no DJE: 16/12/2015. Pág.: 234). 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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