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Jurisprudência


TJDF APC - 921418-20140111247553APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CORREÇÃO DAS PARCELAS PELO ICC ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS APÓS A ENTREGA. LEGALIDADE. DEPÓSITO INSUFICIENTE. ART. 899, § 2º DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA CONSIGNANTE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- O contrato firmado pelas partes prevê expressamente a atualização das parcelas pelo ICC, o qual é adstrito ao período em que o apartamento negociado estiver em construção. A utilização desse índice de correção das parcelas, efetivamente não se reveste de nenhuma abusividade ou excessividade, pois destina-se a resguardar o equilíbrio do contrato ao atrelando as prestações à variação dos custos da construção civil ante o fato de que o apartamento negociado se encontra ainda em construção. 2- É cabível a contratação de juros remuneratórios, após a entrega do imóvel, nos contrato de promessa de compra e venda de imóveis, a fim de remunerar o capital empregado pela construtora/incorporadora na concretização do empreendimento. 3- Consoante entendimento consolidado no colendo STJ, a insuficiência do depósito não conduz à improcedência do pedido, mas sim à extinção da obrigação até o montante da importância consignada e à indicação da quantia ainda devida pelo autor, a fim de permitir ao réu promover a execução nos próprios autos, a teor do disposto no art. 899, § 2º do CPC. 4- Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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